Justiça diz que aumento do número de vereadores só vale em 2012

Decisão foi informada a presidentes de tribunais regionais eleitorais nesta segunda
do R7


O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, enviou nesta segunda-feira (28) aos presidentes dos TREs (tribunais regionais eleitorais) um ofício no qual informa que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o número de vereadores no Brasil não vale para esta legislatura.


A proposta, aprovada na última semana pelo Congresso, aumentou em 7 mil o número de vereadores no país, de 51.988 para 59.611.

No ofício, o ministro informa que o TSE decidiu em 2007, por unanimidade, que a regra constitucional sobre o número de vereadores deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008 para valer para a legislatura atual.